Valores de Serviços de Habilitação

Fica instituído os seguintes valores das taxas de serviços, com base na variação do IGPM (conforme art. 24 da Lei 2.105 de 29/12/2008, Anexo II).
 

Serviços de Habilitação

Remarcação de exames, teóricos ou prático

 R$             26,76

Emissão de CNH definitiva após o período de permissão

 R$             53,02

Segunda via de CNH ou de Permissão para dirigir

 R$             53,02

Renovação de CNH com emissão de documento

 R$             73,68

Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento

 R$           132,59

Renovação de CNH com adição e mudança de categoria com emissão de documento

 R$           162,02

Alteração de dados no RENACH com emissão de documento

 R$             73,68

Emissão de licença para condutores estrangeiros

 R$           136,02

Expedição de Permissão Internacional para Dirigir

 R$           136,02

Habilitação em uma categoria com emissão de CNH

 R$           132,59

Reabilitação em uma categoria com emissão de CNH

 R$           132,59

Habilitação em duas categorias com emissão de CNH

 R$           162,02

Reabilitação em duas categorias com emissão de CNH

 R$           162,02

Postagem de CNH com aviso de recebimento - opcional

 R$             17,65

Captura de Imagem digital com biometria rolada para emissão de CNH.

 R$             17,65


Serviços Diversos
 

Credenciamento anual de Instrutor de Trânsito

 R$           264,95

Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de Centro de formação de condutores - CFC

 R$           494,59

Credenciamento de Prepostos das entidades credenciadas

 R$           176,65

Credenciamento de veículos para transporte escolar

 R$           264,95

Cadastro, Renovação ou alteração de dados de condutor ou auxiliar para transporte escolar

 R$           264,95

Credenciamento anual de CFC, despachantes, clínicas e Fábricas de Placas

 R$           618,22

Outros credenciamentos junto ao DETRAN

 R$           406,27

Vistoria para credenciamento/recredenciamento/alteração (por vistoria)

 R$           141,31

Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistema (por serviço)

 R$               4,41

Credenciamento e/ou renovação anual de agente financeiro - Concessão para código de acesso ao SNG

 R$           883,18

Inserção e retirada de gravames

 R$             29,48

Credenciamento e/ou renovação anual de empresas de guinchos para veículos

 R$           529,91

Registro de contratos de financiamento de agentes financeiros junto ao SNG (por serviço)

 R$           301,96


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