1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba erros ou inconsistências verificadas no Auto de Infração de Trânsito.
2. O prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, será de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital.
3. Os procedimentos para apresentação de defesa prévia estão previstos na Resolução nº 900/2022 do CONTRAN.
Endereço: Avenida Ceará, 3.059 - Abrahão Alab
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h.
Central de Serviço Público - OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Amarela - 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
Infrator, proprietário ou procurador.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
- Cópia simples da CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada;
- Procuração original OU cópia autenticada, que ficará retida.
A representação se dará por meio de Procuração Pública ou Particular, devendo esta última ter firma reconhecida em Cartório e ambas com o fim específico para a representação junto ao Departamento Estadual de Trânsito e discriminação dos poderes outorgados, compatíveis com os serviços pretendidos.
Aos proprietários assistidos por advogados, bastará a procuração com poderes gerais ad judicia et extra e cópia da Carteira Profissional, os quais serão arquivados nos respectivos autos.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados do Veículo:
- Cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- Cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU Documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, disponível na Divisão de Protocolo, ou no site do Detran, para acessar o link Clique Aqui.
Se for Pessoa Jurídica, apresentar:
- Cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- Cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU Documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
- Cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.
Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, disponível na Divisão de Protocolo, ou no site do Detran, para acessar o link Clique Aqui.
Não. Este serviço é gratuito.
Até 360 dias.