Detran alerta para regularização de licenciamento anual

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(Por Igor Martins)

O licenciamento anual dos veículos automotores é indispensável para que eles possam continuar transitando regularmente pelas vias públicas. O Acre, no início deste mês, atingiu a marca de 171.025 veículos registrados, dos quais 119.447 destes se encontram somente na capital, segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Um calendário com rodízio de finais de placa foi criado há alguns anos para facilitar e coordenar o pagamento dos tributos. Porém, até o momento, a autarquia acreana alerta que pouco mais da metade dos proprietários quitou as taxas obrigatórias, referentes ao exercício de 2011, e apenas 19,7% dos veículos com final de placa 0, cuja data limite para licenciamento era até 31 de outubro, estão em dia com seus débitos.

O coordenador do Comando Integrado de Fiscalização de Trânsito (Ciftran), sargento Sharles Nascimento, explica que as blitze têm sido intensificadas e os dados apresentados resultam em uma maior rigidez na verificação dos documentos obrigatórios, durante as abordagens. “As sanções administrativas que podem ser aplicadas a quem dirige com o documento de porte obrigatório vencido são multa de R$ 191,54, sete pontos na habilitação e a retenção do veículo”, explica.

“Para evitar dissabores, o proprietário deve manter o licenciamento em dia. Porém, é ainda mais importante enfatizar que pagar as taxas para licenciar o veículo gera uma receita que é revertida em benefício da própria população. Por este motivo, pedimos que os proprietários negociem seus débitos junto ao Detran”, afirma a diretora-geral do órgão, Sawana Carvalho.

Para que possam ser licenciados, os veículos devem estar com seus débitos devidamente pagos, incluindo multas lançadas, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e taxa referente à prestação do serviço de licenciamento, para que assim possa ser emitido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido popularmente por documento de porte obrigatório.

Onde são aplicados os tributos do licenciamento?

Apesar de estar vinculado à propriedade de um veículo automotor, o IPVA é um tributo de arrecadação, supervisão e fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), confirme a Lei Complementar 144/02. De todo o montante arrecadado, metade é repassada ao Estado e a outra parte ao município no qual o veículo estiver licenciado.

A receita referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Dpvat) é destinada para o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes. A obrigatoriedade da contribuição regular ao Seguro Dpvat está disposta na Lei 6.194/74.

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