CNH OU PPD > Recolhida > Resgate

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Descrição do Serviço

1. A devolução da Habilitação (CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir) recolhida por autoridades competentes ou seus agentes (RBTRANS, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal). No ato do recolhimento, a autoridade ou seus agentes deverá entregar ao cidadão um recibo demonstrando que o recolhimento do documento foi efetuado.

2. Se o recolhimento do documento foi efetuado em razão de acidente de trânsito grave, a autoridade poderá exigir que o condutor seja submetido a exame psicológico e curso de reciclagem, e somente após aprovado em ambos é que receberá de volta seu documento.

3. O condutor ou seu representante legal, ao resgatar o seu documento, será informado pelo órgão quanto aos procedimentos relativos ao processo administrativo ou judicial.


Local de Atendimento

DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito
Endereço: Avenida Nações Unidas, 2710 – Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h
Telefone de Atendimento: (68) 3226-2546 ramal 2003


Pré-requisitos

O condutor não deve ter processo administrativo com penalidade a ser cumprida.


Documentos Necessários
Se for o Condutor apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), original OU cópia autenticada.

Se for o Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, original OU cópia autenticada;
  • Procuração Pública OU Particular, original OU cópia autenticada. Se a procuração for particular deve ser específica e registrada em Cartório.


Dados de Cobrança

Gratuito


Prazo para Retirar o Documento
01 dia útil após o recolhimento, não se tratando de condutor envolvido em acidente de trânsito grave.


Onde Retirar
No setor de Corregedoria do DETRAN


Como Retirar

Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto E/OU Procuração


Responsável pela Retirada

Condutor OU Procurador


Responsável pelas Informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito

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