Multas - Instrução de Serviço sobre parcelamento de multa de trânsito

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DETRAN/DER N 1, DE 23 DE JULHO DE 2002 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DETRAN DF, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI, do Regimento aprovado pelo Decreto n 19.788 de 18 de novembro de 1998, e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, DER -DF, ao seu tempo, munido das atribuições definidas Decreto n 15.342, de 20 de dezembro de 1993, por ato conjunto resolvem:

Art 1º O procedimento e critérios referentes ao parcelamento do débito de multas de trânsito a que se refere a Lei nº 1.975 de 22 de Junho de 1998, alterada pela Lei nº 3.011, de 11 de julho de 2002, serão definidos por esta Instrução de Serviço.
Art 2º O Parcelamento do débito de multas de trânsito será requerido, a qualquer tempo, pelo proprietário do veículo ou por seu procurador, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER -DF e ao Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN -DF, na forma e modelo à disposição nos seus postos de atendimento, condicionado a seu deferimento à aceitação, por parte do requerente, do Termo de Compromisso.
Art 3º O débito das multas será dividido em, no máximo doze parcelas iguais, por veículo, vencíveis a cada trinta dias, devendo a primeira a ser recolhida no ato do deferimento do pedido de parcelamento.
Art 4º Somente será objeto de parcelamento os débitos cujo montante não seja inferior a 175,89 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e cuja parcela não seja inferior a 58,63 (cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos)
Art 5º O parcelamento de débito de multas induz à aceitação, por parte do requerente, das seguintes condições:
I – Impedimento de transferência do registro de propriedade do veículo ou mudança de domicílio para outra Unidade da Federação;
II - Bloqueio de emissão do Certificado de Registro de veículo (CRV)
III – Obrigação de o condutor do veículo portar e apresentar, quando solicitado, juntamente com o Certificado de Licenciamento Anual – CLA, o comprovante do regular recolhimento das parcelas;
Art 6º Por uma única vez, poderá ser requerido novo parcelamento relativo à débito de multas processadas após o primeiro requerimento e nele não incluídas, desde que não haja parcelas do primeiro requerimento em atraso.
§1º – Havendo regularidade no recolhimento das parcelas, mediante requerimento, poderá o parcelamento ser estendido de 05 (cinco) para 12 (doze) vezes, observando o valor mínimo de R$ 58,63 (cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos) cada parcela,
§ 2º – Não será deferido novo parcelamento referente ao débito de multas objeto de parcelamento anterior.
Art 7º O Certificado de Licenciamento Anual, bem como outros documentos e informações referentes a veículo, cujo cadastro conste parcelamento de multas, somente será liberado se não houver débito de parcelas em atraso.
Parágrafo único – No caso previsto no caput desde artigo, a emissão do Certificado de Licenciamento Anual será processado regularmente, após o recolhimento da primeira parcela.
Art 8º O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas implica na falta de licenciamento do veículo e dará ensejo a aplicação do artigo 230, inciso V, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, bem como o impedimento de emissão da Carteira Nacional de Habilitação quando do parcelamento constem multas decorrentes de infrações cometidas as infrações pelo condutor.
Art 9º Poderá ser protocolado pedido de revisão do parcelamento nas seguintes hipóteses:
I – Decisão exarada a qualquer tempo pelo órgão competente que anula ou desconstitui auto de infração cuja multa foi parcelada;
II - Comprovação posterior ao parcelamento de que a multa, objeto de parcelamento, foi paga;
III – Comprovação de pagamento superior ao débito feito pelo requerente.
Art 10º Em hipótese alguma será objeto de parcelamento as multas de caráter gravíssimo em que esteja prevista o fator multiplicador 5 (cinco) vezes.
Art 11º No caso do requerente desejar a baixa das restrições mencionadas no art 5º deverá antecipar a quitação das parcelas.
Art 12º O deferimento do parcelamento não impede a aplicação das demais penalidades e medidas administrativas previstas em lei e decorrentes do Auto de Infração.
Art 13º O requerimento de parcelamento do débito referente ás multas com execução suspensa por força de liminar, autorizará a sua cobrança independentemente da natureza da Ação Judicial em trâmite.
Art 14º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições anteriores e contrárias.