Histórico


O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) é uma autarquia instituída pela lei nº 1.169 de 13 de dezembro de 1995, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rio Branco e jurisdição em todo o Estado do Acre . Tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle da política de trânsito no âmbito da competência do estado.

Ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), compete:
  • cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas, dentro do âmbito de sua competência;
  • vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo os respectivos certificados;
  • proceder aos exames dos candidatos dos candidatos à habilitação como motorista e expedir a Carteira Nacional de Habilitação e autorização para conduzir veículos, nos termos da legislação vigente;
  • registrar Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas por repartições de trânsito de outras unidades da Federação.
  • realizar todos os atos relativos ao controle de:
  • veículos automotores;
  • condutores de veículos automotores e pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores.
  • arrecadar as multas aplicadas por infração de trânsito efetuadas fora da jurisdição do Estado e transferi-las a quem de direito, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito;
  • elaborar a estatística de trânsito;
  • estabelecer modelos de livros de registro de movimento de entrega e saída de veículos, de estabelecimentos onde se executarem reformas ou recuperação, compra e venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá- los;
  • disciplinar e fiscalizar a circulação de táxis, juntamente com o Departamento de Transporte Municipal;
  • comunicar aos demais Departamentos e ao Conselho Nacional de Trânsito a cassação de documentos de habilitação e prestar-lhes outros informes capazes de impedir que os proibidos de conduzir veículos em sua jurisdição venham a fazê-los em outras.
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