Transferência de Veículo >> Propriedade

Efetuar o registro da transferência de propriedade do veículo, no cadastro do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal - DETRAN e no RENAVAM, e expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


Onde posso solicitar?

Locais na Capital

Detran - Veículos

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC.

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162)


Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O Veículo:
a)Não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
b)Deve ser aprovado pela vistoria do DETRAN;
b)Se financiado, o contrato de financiamento deve estar registrado no Estadodo Acre e para o comprador.

Quais documentos são solicitados?
  • Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
  • CRV original devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas.
  • Com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente, esta conforme consta no seu documento de identidade;
  • Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
  • Documento de identidade do proprietário;
  • Comprovante de residência ou equivalente.

Se for Vendedor Pessoa Física, apresentar:

  • Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.

Se for Vendedor Pessoa Jurídica, apresentar:

  • Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, ou outro documento equivalente constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica).
  • Nota fiscal modelo 1 ou 1A, usadas por empresas que comercializam veículos.
  • Cópia da sentença de reintegração de posse se for o caso.
  • Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS e SRF, caso valor da transação ultrapasse o estabelecido em Portaria do Minist&eacut;erio da Previdência e Assistência Social. Consultar www.inss.gov.br
  • Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.

Se for Determinação judicial, apresentar:

  • Documento judicial que determine a venda ou registro do veículo.

Doação:

  • Doador ente privado

  • Termo de doação registrado em cartório contendo as firmas reconhecidas por autenticidade do doador e do donatário.
  • Doador ente público

  • Documento comprobatório da doação, com comprovação de que o signatário/doador possui poder para alienação de bens móveis.

Fusão, Cisão ou Incorporação.

    Termo de efetivação do ato constitutivo registrado no Òrgão competente.

Destinação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal:

    Ato de destinação. Ato de destinação.

Vendedor menor de idade:

    Ato de destinação. Autorização judicial.

Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:

    Autorização do poder público concedente/Prefeitura.

Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:

    RNTRC
Vou pagar pelo serviço?

Sim.
Taxas:
–Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação ou município: R$ 93,29
–Vistoria de veículos: R$ 46,99

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

Como faço para retirar?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração, original OU cópia autenticada. Deve ser específica para retirar CRV e CRLV;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.
Onde posso retirar?

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

Quem pode retirar?

Proprietário OU Procurador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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