Baixa de Restrição

Nos casos de recuperação ou devolução de veículos oriundos de roubo/furto, o proprietário deve comunicar ao DETRAN.

Onde posso solicitar?

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162


Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro

Município: Xapuri

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.


Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • BOBoletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida. Constado a informação de recuperação ou devolução do veículo.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço

O solicitante deve também apresentar do veículo:

  • Laudo de vistoria do DETRAN, original que ficará retido.
  • Laudo do Instituto de Criminalística (caso haja suspeita de adulteração do chassi ou agregados), original que ficará retido.
Vou pagar pelo serviço?

Não. Este serviço é gratuito.

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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