Retirada de Restrição Financeira Gravame

 

  1. O cidadão pode solicitar a retirada da restrição financeira (alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio) para que o veículo fique em seu nome e livre para futura negociação. Será necessária a emissão de um novo CRV, constando no campo a seguinte observação: sem reservas de domínio;
  2. A retirada da restrição financeira pelo Detran só poderá ser feita após o banco financiador entregar o formulário de transferência de propriedade, nele deve constar a baixa com nome e os documentos de quem ficará registrado o veículo.
  3. No caso de Arrendamento Mercantil, a solicitação deverá ser feita pelo Agente Financeiro, que assinará o verso do Documento de Transferência (CRV/DUT) no local reservado ao vendedor. Os dados do arrendatário deverão ser preenchidos no campo destinado ao comprador;
  4. Após a baixa da restrição/gravame será emitido novo CRV – Certificado de Registro de Veículo com as informações devidamente atualizadas.

Onde posso solicitar?

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162


Quem pode solicitar?

Somente o Arrendatário/Possuidor OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O veículo não pode ter débitos e restrição de roubo OU furto, administrativa e judicial.

Quais documentos são solicitados?

Se for Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório e específica para veículo.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos do Veículo:

  • CRVCertificado de Registro de Veículo original, que ficará retido;
  • Autorização do Poder Público Concedente original, que ficará retido. Poder Concedente é o município em que se encontra registrado o veículo (Apresentação obrigatória somente nos casos em que o veículo for da categoria aluguel).
Vou pagar pelo serviço?

Sim.

Taxas:

1. Serviço do DETRAN: Alteração de característica, de dado ou de categoria de veículo: R$ 93,29

2. Serviço do DETRAN: Vistoria de veículo: 46,99

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: De 02 a 05 dias úteis.

Como faço para retirar?
Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto E/OU procuração.
Onde posso retirar?

No setor de entrega de documentos.

Quem pode retirar?

Proprietário OU Procurador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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