Solicitacao de PID

Permissão Internacional para Dirigir (PID)

1. A PID ¿ Permissão Internacional para Dirigir, é o documento necessário para o motorista brasileiro dirigir legalmente nos países que fazem parte do tratado de reciprocidade da Convenção de Viena (Fazer link ¿ listagem de países). Apenas motoristas que possuem a Carteira Nacional de Habilitação podem requerer;

2. O condutor que ainda tiver com a CNH antiga (sem foto), deverá trocar pela nova antes da emissão da PID ¿ Permissão Internacional para Dirigir, pois a foto utilizada na PID será a mesma da Carteira Nacional de Habilitação, assim como, se a habilitação estiver registrada em outro Estado, o condutor deverá, antes de requer a PID, solicitar a transferência para o DETRAN/AC;

3. A PID terá a mesma categoria, restrições médicas e validade da Carteira Nacional de Habilitação;

4. Não será emitida a PID aos condutores que estiverem habilitados apenas na categoria ¿ACC¿ (conduzir ciclomotores), aos que estiverem cumprindo suspensão do direito de dirigir ou aos que tiverem restrições administrativas ou judiciais que impeçam a expedição da CNH;

5. Caso o condutor tenha que entregar a CNH ¿ Carteira Nacional de Habilitação, para cumprir alguma penalidade, será exigida também a entrega da Permissão Internacional;

6. Somente o DETRAN ou as CIRETRANS podem emitir a PID ¿ Permissão Internacional para Dirigir. Nenhuma outra entidade está autorizada a expedir referido documento.

Onde posso solicitar?

Central de Serviço Público ¿ OCA Rio Branco

Praça Amarela ¿ 1º piso.

Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 ¿ Centro

Município: Rio Branco

Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente o condutor.

Estou em condições de solicitar o serviço?

O condutor:

a) não pode estar com a habilitação vencida;

b) não deve estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir.


2. A Habilitação deve:

a) ser expedida no novo modelo;

b) habilitação deve estar registrada no Detran/AC.

Quais documentos são solicitados?

O condutor deve apresentar:

CNH ¿ Carteira Nacional de Habilitação e 01 (uma) cópia simples, que ficará retida.

Vou pagar pelo serviço?

Sim.

Taxa: R$ 117,48.

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

Como faço para retirar?

Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto e/ou procuração.

Onde posso retirar?

No setor de entrega de documentos do DETRAN.

Quem pode retirar?

Condutor OU Procurador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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